Termos de Serviço

1O serviço

O Lectorium é um workspace acadêmico local-first para leitura, anotação, escrita e organização de documentos. Funciona no app Android e pode se conectar ao Google Drive e Dropbox para abrir, editar e sincronizar arquivos quando você solicitar. Conexões externas são sempre opcionais.

O Lectorium oferece conteúdo premium — temas visuais e plano Pro — adquiríveis diretamente no app via Mercado Pago, com preços e condições exibidos claramente antes de qualquer contratação, conforme o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. Não há assinatura recorrente obrigatória nem armazenamento em nuvem operado pelo Lectorium.

2Licença de uso

Concedemos uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e não transferível para usar o Lectorium para fins acadêmicos, de pesquisa e produtividade pessoal — no app Android.

Você não pode revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço.

3Conta e responsabilidade de acesso

O acesso ao Lectorium é feito via autenticação Google. Você é responsável por manter a segurança da sua conta Google e por todas as atividades realizadas nela. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado: contato@lectorium.com.br.

4Uso aceitável

Você não pode usar o Lectorium para:

• Processar, armazenar ou distribuir conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros (incluindo direitos autorais).
• Tentar contornar mecanismos de segurança do app, das APIs integradas ou da infraestrutura do serviço.
• Automatizar requisições de forma a sobrecarregar indevidamente a infraestrutura de terceiros.
• Qualquer atividade que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável.

Você é responsável pela legalidade dos arquivos e conteúdos que processa. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estas regras.

5Dados locais e risco de perda

O Lectorium é local-first. Dados não sincronizados — alterações pendentes na fila ou arquivos em modo offline — ficam no armazenamento local do app.

Não temos cópias dos seus dados locais e não podemos recuperá-los. Arquivos sincronizados com Google Drive ou Dropbox permanecem sujeitos às configurações e políticas da conta que você conectou.

6Serviço pago e cobranças

O Lectorium oferece compras avulsas dentro do app: temas visuais e plano Pro (mensal ou anual). O pagamento é processado pelo Mercado Pago — o Lectorium não armazena dados de cartão ou dados bancários. Os valores são exibidos em reais (BRL) antes de qualquer confirmação.

Após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago, o conteúdo é liberado imediatamente na sua conta. Compras avulsas de temas não possuem renovação automática. O plano Pro renova automaticamente na periodicidade contratada; o cancelamento encerra a renovação mas mantém o acesso até o fim do período pago.

7Direito de arrependimento (CDC, art. 49)

Usuários no Brasil podem exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da data de compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O processo é automatizado: basta acessar a seção Minhas Compras dentro da Loja de Temas e clicar em Solicitar Reembolso. O valor é processado pelo Mercado Pago em até 10 dias úteis.

Após os 7 dias corridos, não é possível solicitar reembolso pelo arrependimento. Questões de suporte além desse prazo devem ser enviadas para contato@lectorium.com.br.

8Cancelamento

Para cancelar o plano Pro, entre em contato com contato@lectorium.com.br antes da próxima renovação. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Temas avulsos não possuem renovação; não há cancelamento necessário.

Para suporte relacionado a acesso, revogação de permissões ou dados locais, contate: contato@lectorium.com.br. Responderemos em até 5 dias úteis.

9Inteligência artificial

Os recursos de IA usam Grandes Modelos de Linguagem (LLMs), que operam de forma probabilística. O Lectorium não garante precisão, completude ou atualidade das respostas geradas.

Não use saídas de IA para decisões críticas — médicas, jurídicas, financeiras — sem verificação humana qualificada. Você assume responsabilidade pelo uso em trabalhos acadêmicos ou publicações.

10Serviços de terceiros

Alguns recursos dependem de plataformas externas: Google Drive, Google OAuth, Gemini AI, Dropbox e Mercado Pago (processamento de pagamentos). Os termos e políticas dessas plataformas também se aplicam ao uso que você faz desses recursos. Não nos responsabilizamos por interrupções ou mudanças nessas plataformas.

11Isenção de garantias

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros, na extensão máxima permitida pela lei aplicável. Nos esforçamos para manter alta disponibilidade, mas não garantimos SLA específico na versão gratuita.

12Limitação de responsabilidade

Respeitados os limites inafastáveis do Código de Defesa do Consumidor, a desenvolvedora não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço. A responsabilidade total por danos diretos está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses (se houver). Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave.

13Alterações e encerramento

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência da nova versão constitui aceitação da versão revisada.

Em caso de encerramento definitivo do serviço, os usuários serão notificados com pelo menos 30 dias de antecedência via interface do app ou e-mail, e terão acesso para exportar seus dados durante esse período.

14Propriedade intelectual

O Lectorium e seus elementos — código-fonte, design, marca, ícones e textos — são de propriedade exclusiva da desenvolvedora e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira. O conteúdo dos seus arquivos continua sendo de sua propriedade; a licença que você nos concede é limitada ao estritamente necessário para prestar o serviço.

15Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, com renúncia expressa a qualquer outro foro, ressalvado o direito do consumidor de eleger o foro de seu domicílio conforme o art. 101, I do CDC.

16Contato e suporte

Suporte geral e cancelamentos: contato@lectorium.com.br
Questões de privacidade e LGPD: contato@lectorium.com.br